Enquete do SBT 1 CPASF => PL 5439/2020

Altera o art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para permitir a restituição das contribuições do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quando não atingir o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria.