Enquete do EMC 1/2024 CCJC => PL 9055/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 9055, de 2017 Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º do Projeto.