Idade mínina para policial faz com que o tempo de contribuição especial não seja reduzido para aqueles que começaram a contribuir mais cedo. Por outro lado, o policial, que tem regime próprio, permanece recolhendo a contribuição previdenciária mesmo após a aposentadoria, ao contrário do que ocorre com o regime geral, onde a pessoa se aposenta e para de contribuir. O objeto da PEC repara um dano causado pelo governo anterior aos policiais civis e federais.
Enquete da PEC 24/2024
Resultado
Resultado parcial desde 24/06/2024
| Opção | Participações | Percentual |
|---|---|---|
| Concordo totalmente | 30 | 91% |
| Concordo na maior parte | 2 | 6% |
| Estou indeciso | 0 | 0% |
| Discordo na maior parte | 0 | 0% |
| Discordo totalmente | 1 | 3% |
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Ponto positivo: Corrige uma grave injustiça cometida contra servidores que ingressaram no serviço público ainda muito jovens, principalmente as mulheres. A própria Constituição reconhece as diferenças entre homens e mulheres no âmbito trabalhista, justamente em razão das desigualdades históricas e da dupla jornada enfrentada por grande parte das mulheres. Com a Reforma da Previdência (2019), essas especificidades foram ignoradas de forma muito cruel.
NEIDILENE BARBOSA FERREIRA 30/06/20251 -
Ponto positivo: Qualquer idade mínima quebra a igualdade de tratamento entre os servidores, pois estabelece critérios iguais para pessoas que tem tempos de contribuição e de serviço diferentes. A atividade policial é desgastante e deve haver um limite de exposição ao risco inerente a ela. A idade mínima é completamente inconstitucional.
VANIA CARLA SAVAY 20/03/20252 -
Ponto positivo: Idade mínina para policial faz com que o tempo de contribuição especial não seja reduzido para aqueles que começaram a contribuir mais cedo. Por outro lado, o policial, que tem regime próprio, permanece recolhendo a contribuição previdenciária mesmo após a aposentadoria, ao contrário do que ocorre com o regime geral, onde a pessoa se aposenta e para de contribuir. O objeto da PEC repara um dano causado pelo governo anterior aos policiais civis e federais.
Alexandre Alves 06/07/20245