Enquete do PDL 312/2024

Ponto positivo: O Ensino EaD foi uma evolução e uma porta para quem assim como eu trabalho em dois turnos para sustentar a família. O Estado não garante e nunca garantiu educação superior de qualidade para todos e já que a iniciativa privada conseguiu atender essa demanda, a coisa certa a ser feita pelo estado é utilizar meios para que esse ensino seja mantido com qualidade e eficiência para todos que buscam essa alternativa de formação superior.

Ponto negativo: É um completo absurdo o que vemos hoje na ensino superior EAD no Brasil. Cursos com valores de 14,90, vendidos em pacotes de 3 em um. Para quem não sabe o que o MEC fez foi apenas impedir que novos cursos surjam da forma como estavam surgindo, isso até março de 2025 quando deve ser apresentado um novo marco regulatório do EAD. Eu sou estudante EAD e sei que se eu quiser apenas comprar um diploma eu consigo. Nessa relação EAD hj, ganham as facu e alunos, mas o Brasil inteiro perde!

Ponto positivo: A Portaria fere prerrogativas de Leis, Decretos e da própria costituição. Uma Portaria pode estar acima da autonomia universitária, prevista em lei e decreto, e a livre concorrência e igualdade de condições, prevista na constituição federal?

Ponto negativo: A portaria busca frear a oferta de cursos sem garantia de qualidade, suspendê-la seria confirmar o compromisso de uma educação barata e sem qualidade, comprometendo toda o projeto de desenvolvimento do país que necessita de profissionais qualificados.

Ponto positivo: A portaria 528/2024 trás enormes prejuízos a empreendedoras educacionais que estavam viabilizando aberturas de polos eads, uma portaria que nasce repentinamente e encerra a possibilidade de credenciar novos polos, gerando prejuízos a quem estava em vias de abertura de polos!

Ponto positivo: Aumentar a possibilidade de estudantes de baixa renda conseguirem ter formação

Ponto positivo: Em vez de executar o seu papel de fiscalização e implementação de melhorias na regulação, o governo optou pela inibição do desenvolvimento da EAD no ensino superior, contrariando a autonomia universitária e desrespeitando todas as IES que protocolaram tempestivamente seus projetos confinando nos critérios que o próprio governo criou. Portanto, sou concordo totalmente com o teor desta portaria.

Ponto positivo: A Portaria MEC nº 528/2024 é considerada arbitrária por implementar novos regulamentos para a EAD sem consulta ampla às partes interessadas. (universidades, professores, estudantes e especialistas). A centralização das decisões no Poder Executivo, sem participação do Legislativo, também caracteriza exercício arbitrário do poder. O PDL 312/2024 visa corrigir essas arbitrariedades, promovendo debate mais amplo e garantindo a qualidade e autonomia do sistema educacional Fabiano Rodrigues / UNIBRAS

Ponto positivo: Se analisado o princípio da legalidade, viola-se. Fixam-se restrições que dependem de lei, não de um ato normativo. Toda mudança significativa no EAD depende de legislação em sentido estrito, ou seja, desrespeitam-se princípios constitucionais, não garantindo a participação democrática. Presta-se um desserviço público à educação. Afronta-se a LDB - art 80 “o poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino".

Ponto positivo: - Esta Portaria fere a autonomia universitária, portanto o governo está legislando e não executando, que é o seu papel regulador. O governo deve criar mecanismos para fiscalizar e não fechar a acabar com a educação a distância no Brasil. Existe uma norma e ela precisa ser respeitada. -