Enquete do SBT-A 1 CPOVOS => PL 2963/2021

Altera o art. 25, e acrescenta o art. 25-A, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas, colônias, associações e sindicatos de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.