Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 4808/2016

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e aumenta o período para licenças maternidade e paternidade.