Enquete do PPP 1 CAPADR => PL 1536/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.