Enquete do SBT-A 1 CASP => PL 1028/2023

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 1.028/2023 - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.