Enquete do PL 2461/2024

O Projeto de Lei 2461/24 permite às pessoas físicas fazer doações a ações desportivas ou paradesportivas e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) direto na declaração do Imposto de Renda (IR). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação tributária para criar mecanismo semelhante ao da Lei Rouanet, que hoje prevê incentivos à cultura tendo como contrapartida a dedução no IR devido pelo contribuinte. Os autores da proposta, deputados Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Douglas Viegas (União-SP). argumentam que a escassez de recursos para o esporte, especialmente o amador, compromete o desenvolvimento de diversas modalidades. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei