Enquete do PL 2425/2024

O Projeto de Lei 2425/24 inclui óculos e próteses oculares entre os itens fornecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, o beneficiário deverá apresentar a prescrição do médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Saúde, que trata das ações e dos serviços do SUS. A medida estende aos óculos e às próteses oculares regras já previstas para outros procedimentos. “A inclusão de óculos e próteses oculares nos serviços do SUS é essencial para atender às necessidades da população, especialmente daqueles que não têm condições financeiras”, disse o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor da proposta. Atualmente, o governo federal e alguns estados e municípios mantêm iniciativas para oferta de óculos à população. Além da receita do médico, parte dos programas também leva em conta a condição socioeconômica do paciente. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei