Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1484/2019

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.509/2019, 3.699/2019, 5.759/2019 e 6.362/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão da Mulher.