Enquete do PRL 1 CDHMIR => PL 580/2007

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 580/2007 e seus apensados PL 4914/2009, PL 5120/2013, PL 3537/2015, e PL 4004/2021, na forma de substitutivo apresentado, e pela rejeição dos apensados PL 5167/2009, PL 1865/2011, PL 5962/2016, e PL 8928/2017.