Enquete do REQ 2236/2024
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.408/2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações”.
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