Enquete do SBT 1 PEC04423 => PEC 44/2023

Altera o § 9º e o § 12 do artigo 166 da Constituição Federal, e inclui os §§ 12-A, 12-B e 12-C, para destinar parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de Comissões ao Orçamento da União para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.