Enquete do DVT 11 => REQ 1861/2024

Declaração Escrita de Voto -Req 1861/2024 - PL 1904/2024. Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do REQUERIMENTO Nº 1861/2024 – URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1904/2024 que “Requer Regime de Urgência para apreciação do PL nº 1904/2024 que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.”, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 12/06/2024, votei NÃO.