Enquete do EMC 16/2024 CCULT => PL 2331/2022
Acrescenta- se o §5º no art .28 da Medida Provisória (MPV) nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, na forma do Substitutivo aprovado no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.
Acrescenta- se o §5º no art .28 da Medida Provisória (MPV) nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, na forma do Substitutivo aprovado no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.