Enquete do ESB 1/2024 CCJC => PL 6381/2019
Dá nova redação ao §19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
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Dá nova redação ao §19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.