Enquete do EMC 12/2024 CCULT => PL 2331/2022

Dá se nova redação aos §s 3º e 4º do art. 35 da Medida Provisória (MPV) nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e exclua-se o §5º e §8º na forma do Substitutivo aprovado no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022:

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