Enquete do DVT 3 => REQ 1861/2024

Declaração Escrita de Voto - Req n. 1861/2024, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Votei NÃO.