Enquete do PRL 3 CCJC => PL 2942/2019 (Nº Anterior: PLS 458/2018)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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