Enquete do DVT 2 => PL 1904/2024

Declaro o meu voto contrário ao Requerimento de Urgência nº 1.861/2024 para apreciação do Projeto de Lei nº 1.904/2024, que altera o Código Penal Brasileiro para determinar aplicação de pena de homicídio simples em casos de aborto.