Enquete do DVT 1 => PL 1904/2024

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei contrário, ao requerimento de urgência do PL 1904/2024, que altera o código penal para determinar aplicação de pena de homicídio simples em crimes aborto, em sessão deliberativa extraordinária realizada em 12 de junho de 2024.