Enquete do EMC 8/2024 CCULT => PL 2331/2022
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022:
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Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022: