Enquete do PEP 1 CCJC => PL 1099/2024

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.