Enquete do PL 5788/2019

O Projeto de Lei 5788/19, já aprovado pelo Senado, inclui critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos financiados pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Assim, a seleção deverá seguir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), além de tratados internacionais. Os ODS reúnem 17 metas, entre elas o fim da pobreza e da fome e o uso sustentável dos ecossistemas. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.827/89, que trata dos fundos constitucionais. Atualmente, a norma exige que o financiamento aos setores produtivos leve em conta os planos regionais de desenvolvimento. “Após 35 anos de existência, é preciso integrar esses três fundos constitucionais a um modelo de desenvolvimento que priorize as atividades econômicas sustentáveis”, disse o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Outros pontos A proposta também inclui a recuperação de áreas desmatadas, além do fortalecimento da cadeia produtiva da sociobiodiversidade, entre os critérios para financiar programas nas três regiões. Além disso, acrescenta novas diretrizes, como: o desenvolvimento de tecnologias baseadas no uso do patrimônio genético e no conhecimento tradicional; o estímulo à bioindústria; e o desenvolvimento do ecoturismo. No caso específico do FNO, segundo o texto, deverão ser considerados ainda: o turismo sustentável; as tecnologias que explorem os recursos naturais; e as atividades econômicas relacionadas à preservação e à recuperação do meio ambiente. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei