Enquete do SBR 2 CE => SBT-A 1 CSAUDE => PL 620/2021

SUBEMENDA Nº 2 Dê-se a seguinte redação ao art. 10 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família: "Art. 10. As despesas para a execução desta Lei poderão correr por conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério da Educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual'.