Enquete do SBR 1 CE => SBT-A 1 CSSF => PL 620/2021

SUBEMENDA Nº 1 Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 7º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família: "Art. 7º...................................................................................... ................................................................................................. § 3º Poderão estar presentes, nas audiências públicas realizadas na forma do caput, os mediadores escolares e os membros da Secretaria Municipal e Estadual de Ensino.