Enquete do PRL 1 CCOM => PL 3172/2019
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL 6339/2019, apensados, e pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
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