Enquete do SBT 2 CSPCCO => PL 599/2024

Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação. Autora: Deputada ROSANA VALLE Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN