Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 811/2024

Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências. Autor: Deputado RODRIGO VALADARES Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN