Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6381/2019

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 367/2020, apensado.