Enquete do PRL 2 CCJC => PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011)

Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.