Enquete do SBR 1 CPASF => PL 1974/2021

Substitua-se, no art. 9º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, a Subseção VII, que abrange os arts. 71 a 71-C, propostos para a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela seguinte: