Enquete do SBR 2 CPASF => PL 1164/2011
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo aos Projetos de Lei nº 1.164, de 2011, e nº 1.464, de 2011, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, a seguinte redação:
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo aos Projetos de Lei nº 1.164, de 2011, e nº 1.464, de 2011, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, a seguinte redação: