Enquete do EMR 1 CPASF => PL 4590/2012
Art. 1º Dê-se ao artigo primeiro do Projeto de Lei nº 4.590, de 2012, a seguinte redação:
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Art. 1º Dê-se ao artigo primeiro do Projeto de Lei nº 4.590, de 2012, a seguinte redação: