Enquete do SBT 1 CPASF => PL 6638/2016

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de crianças ou adolescentes, representados ou assistidos, como titulares na contratação de plano de saúde individual, e para tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.