Enquete do REQ 1910/2024
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”.
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”.