Enquete do REQ 1890/2024

Ponto negativo: Apenas para conhecimento de quem vai votar esse "brilhante" projeto, existem procuradorias municipais Brasil afora onde sequer existe plano de carreira, o salário base não chega a dois salários mínimos e o que acaba segurando bons profissionais são os honorários recebidos em razão do êxito nas demandas (PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA). A Procuradoria é o primeiro filtro de legalidade do ato administrativo e além disso, o único órgão que pode cobrar dívida ativa na justiça.

Ponto negativo: Qual seria a ideia do projeto? Retirar uma verba que possui natureza alimentar, cobrada apenas de quem tem condições de pagá-la (quem tem gratuidade da justiça não paga), que não sai dos cofres públicos, que respeita o teto constitucional e serve como instrumento de valorização de uma carreira de suma importância a todos os entes federativos e, inclusive, fomenta a produtividade e arrecadação em favor do ente representado? Certamente não fazem ideia da importância de uma Procuradoria e sua valor

Ponto positivo: A advocacia atua como guardião das leis. A administração pública é regida por um conjunto destas e é justamente a advocacia pública que zela pela correta aplicação. São profissionais com conhecimento jurídico para: Avaliar contratos - Investigar denúncias - Identificar ilegalidades. Eles fazem o controle da legalidade, combatem a corrupção na raiz e previnem desvios e malfeitos. Além disso, trabalham em parceria com a sociedade e promovem a economia de recursos públicos.

Ponto negativo: É incrível que o nosso parlamento esteja preocupado em desvalorizar uma carreira tão importante para o Estado Brasileiro que, inclusive, evita a saída de milhões dos cofres públicos todos os anos, no lugar de fazer o que efetivamente precisa ser feito.

Ponto negativo: São diversos os pontos negativos, oportunidade em q podemos citar ser um projeto q contém vício formal subjetivo, q não observa a organicidade e importância da Advocacia Pública ñ somente em âmbito Federal e Estadual, mas especialmente em âmbito Municipal, sendo estas as q serão mais impactadas. Projeto não possui interesse público subjacente, tratando-se de interesses de grupos, com vistas ao enfraquecimento de órgãos jurídicos atuantes de extrema importância nas PJs de Direito Público.

Ponto negativo: Além dos malefícios já apontados tem vício de iniciativa, uma vez que é matéria reservada à proposição do Poder Executivo.

Ponto negativo: A desqualificação de uma categoria de profissionais, em relação aos quais a constituição denomina "Função Essencial à Justiça", não tem outra pretensão senão desqualificar o exercício de uma função importante - a advocacia pública - no interior da Estrutura do Estado. Os procuradores atuam como orientadores, defensores e juízes dentro da Administração Pública, pois sua função implica menor judiciliazação, maior organização e legalidade administrativa e aprimoramento dos serviços públicos.

Ponto negativo: Não entendo o objetivo desta proposta. A questão dos honorários advocatícios públicos vem consolidada no próprio Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil no qual foi recentemente discutida. Já foi analisada e sedimentada por todos os Tribunais, inclusive o próprio STF. O Excelentíssimo deputado parece não estar atualizado e vai na contramão da importância da advocacia pública

Ponto negativo: Qual a verdadeira intenção de enfraquecer a advocacia pública? Seria interessante para alguém? Para alguém formado em direito, é decepcionante sua conduta; não deve ter sido analisados os riscos que potencialmente ocorrerão.

Ponto negativo: Com tanta coisa acontecendo no Brasil e Político fazendo Politicagem enfraquecendo os advogados públicos que trabalham para defender o Estado e as Políticas Públicas. A quem favorece isso???