Enquete do EMR 1 CPASF => PL 3062/2021

Acrescente-se a expressão “com deficiência” após o termo “filhos”, na Ementa e no caput do § 7º do art. 2º do Projeto; após o termo “filha”, no inc. I do § 7º do art. 2º do Projeto; e após o termo “criança”, no inc. II do § 7º do art. 2º do Projeto.