Enquete do MSC 235/2024

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina." restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 864 ,de 27 de maio de 2024.