Enquete do MSC 234/2024

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas." restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.863 ,de 27 de maio de 2024.