Enquete do DVT 14 => PL 914/2024
Nos termos do parágrafo único do Art. 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PL 914/2024, VOTEI NÃO, em virtude do Art. 32 do referido projeto que taxa compras online.
Nos termos do parágrafo único do Art. 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PL 914/2024, VOTEI NÃO, em virtude do Art. 32 do referido projeto que taxa compras online.