Enquete do PRL 1 CCOM => PL 4026/2004
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.