Enquete do MSC 204/2024

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024.