Enquete do REQ 21/2024 CCOM

Requer a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, para prestar esclarecimentos sobre a demora no envio de mensagens presidenciais relativas aos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte da Casa Civil.