Enquete do PAR 77/2024 => MPV 1209/2024

PARECER nº 13, de 2024-CN, da Comissão Mista da MPV 1209/2024, sobre a Medida Provisória nº 1209, de 2024, que “"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica”.