Enquete do PL 2032/2024

O Projeto de Lei 2032/24 amplia de seis meses para seis anos o prazo das contratações temporárias para assistência em saúde pública. A proposta altera a lei que trata das contratações temporárias (Lei 8.745/93) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto coloca oito anos como prazo limite para esse tipo de contrato. Atualmente, a lei permite apenas um período de até seis meses, prorrogáveis por até dois anos, nos casos de emergência em saúde pública. Em caso de calamidade pública, os contratos podem ter até dois anos de duração ou até ser superada a situação, o que acontecer primeiro. A assistência à saúde para povos indígenas pode contar com contratação temporária de profissionais por até dois anos. Segundo o deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), autor da proposta, esse tipo de contratação é crucial quando o gestor, ao assumir a pasta de saúde de um ente federado, se depara com um cenário de desmantelamento ou grave deficiência estrutural. “Nas situações em que a política pública de saúde apresenta cenários caóticos, a medida se torna ainda mais importante, pois possibilitará enfrentar os desafios de reestruturação e a respectiva necessidade de estabilidade e continuidade”, disse. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei