Enquete do PAR 12/2024 => MPV 1200/2023

PARECER nº 12, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da MPV 1200/2023, sobre a Medida Provisória nº 1200, de 2023, que “ “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica”