Enquete do EMC 3/2024 CCJC => PL 2160/2023
Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.