Enquete do PEP 1 CCJC => PL 4731/2023

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.